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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.
Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Junho de 2012 - 12:35
Isonomia. Empregado celetista da FUNDEP cedido à UFMG.
Diferenças salariais.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 20:25
Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas
Tribunal decidiu em favor da servidora, que defendeu o reconhecimento da sua condição celetista e o julgamento dos pedidos de créditos salariais pela JT
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:40
Município terá que reintegrar servidora dispensada durante estágio probatório
Servidora celetista, mesmo sendo estagiaria, não pode ser dispensada sem a devida motivação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 16:02
Recurso de Embargos. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV
Empregado Público celetista de Autarquia
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 18:31
Contratada sem concurso: ex-servidora tem direito a diferenças salariais
A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário de uma ex-servidora
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:20
Salário mínimo profissional definido em legislação específica.
Diferenças salariais. Cirurgião dentista. Servidor público celetista.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 14:45
TRT da 15ª Região mantém reajustes concedidos a funcionária celetista de uma autarquia estadual
Reajustes salariais concedidos em primeira instância têm base nos índices do Cruesp
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Apelação cível. Ação ordinária.
Servidora pública municipal. Reintegração.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 13:46
ASG deverá receber diferenças salariais
A decisão no TJRN destacou que a jurisprudência é pacífica sobre o tema, e determina que a administração remunere a diferença salarial em favor daquele servidor que exerce atividades não correspondentes a sua investidura
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 12:14
Com base em perícia do INSS, TJ concede insalubridade a servidora pública
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso interposto pela servidora pública E. T. R. P
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 12:15
Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
Transposição automática de servidores celetistas estaduais para o regime jurídico único.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 17:35
Servidora municipal não consegue sucesso em recurso que tratava de salário profissional
Servidora recorreu, insistindo no pedido de "pagamento de diferenças salariais decorrentes da
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2005 - 10:34
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Julho de 2016 - 15:24
Diferenças Salariais decorrentes da conversão dos salários em URV. Servidor Público Celetista
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 10:08
Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos
A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2007 - 10:07
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 10:30
Servidora pública reprovada em estágio probatório não consegue reintegração
O servidor público celetista, admitido por concurso público, pode ser dispensado no curso do